Henrique Gimenes - 14/08/2018 20h59

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira (14), a lei que que prevê a criação de regras sobre a coleta e proteção de dados pessoais na internet. A proposta, de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), havia sido aprovada pelo Senado em julho.

A lei visa impedir que dados de usuários como o nome, telefone, endereço e CPF sejam utilizados por empresas e organizações como moeda de troca sem o consentimento da pessoa. O texto foi aprovado em maio pela Câmara dos Deputados.

Durante a assinatura, o presidente Michel Temer vetou um artigo que estabelecia a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar as normas.

Entre outros pontos da legislação estão de listar os direitos do titular dos dados, indicar possibilidades de reutilização dos dados coletados para outras finalidades, estabelecer regras específicas para o Poder Público, apontar quando há transferência de dados para outros países e também prevê a criação de uma autoridade regulatória sobre o tema.

A proposta ainda torna obrigatório que os dados sejam excluídos após o fim da relação. As empresas ainda serão responsabilizadas no caso em que dados de seus bancos vazarem.

Caso alguma empresa cometa uma infração, terá que pagar uma multa de até 2% do faturamento. O valor, no entanto, no poderá ser superior a R$ 50 milhões.