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SUS: AGU recorre da liberação de sindicatos de doarem vacinas

Justiça liberou associações de doarem 100% das vacinas importadas contra a Covid-19 ao Sistema Único de Saúde

Pleno.News - 30/03/2021 17h11

AGU recorre de decisão que libera sindicatos de doarem vacinas importadas ao SUS Foto: Reprodução

A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, para tentar derrubar a decisão de primeira instância que autorizou três associações de classe a importarem vacinas contra a Covid-19 e desobrigou as entidades a doarem os imunizantes ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Nos termos da lei federal editada neste mês, a aquisição privada de vacinas foi autorizada desde que haja doação de 100% das doses ao SUS até que todas as pessoas dos grupos de risco sejam imunizadas e de pelo menos 50% após essa etapa.

No documento, AGU argumenta que o sinal verde para compra dos imunizantes para uso particular viola o princípio da separação dos Poderes, compromete a eficácia do plano de vacinação traçado pelo governo federal e desconsidera a recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Considerando o cenário de escassez de vacinas para o combate à pandemia, há a necessidade de que as que forem adquiridas por entidades privadas sejam empregadas na imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”, ressalta um trecho do recurso.

A AGU ainda demonstra preocupação de um ‘efeito multiplicador’ da decisão questionada. “Haja vista a potencial proliferação de demandas idênticas à ação originária e, por conseguinte, a prolação de provimentos jurisdicionais semelhantes aos combatidos neste requerimento”, argumenta a AGU.

A decisão em questão, tomada pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, substituto da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, beneficiou o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Sindalemg), o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e a Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo (Abare).

O magistrado permitiu a aquisição das doses no mercado internacional e uso para imunizar membros das entidades e seus familiares.

*Estadão

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