Pleno.News - 15/12/2025 11h51 | atualizado em 15/12/2025 12h52

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta segunda-feira (15), em sessão virtual extraordinária do plenário, o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas. Relator dos processos, o ministro Gilmar Mendes vai apresentar seu voto durante a deliberação.

Na última sexta (12), Gilmar solicitou o agendamento da sessão virtual, com início nesta segunda e término na próxima quinta (18). O julgamento teve início na semana passada, no plenário físico do STF, com a leitura do relatório e a apresentação das sustentações orais de advogados e de terceiros interessados.

Interlocutores do ministro afirmam que Gilmar quis ouvir as partes presencialmente, mas pretende concluir o julgamento ainda neste ano.

O objetivo do ministro foi fazer com que o julgamento no Supremo avançasse logo após a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que incorpora a tese do marco temporal ao texto constitucional. A votação da PEC ocorreu na semana passada e foi pautada um dia antes do início da análise do mesmo tema pelo STF.

A aprovação da PEC no Senado também ocorreu em um contexto de insatisfação do Congresso com decisões recentes do ministro Gilmar Mendes, especialmente relacionadas à abertura de processos de impeachment contra integrantes da Corte.

IMPASSE ENTRE PODERES
A tese do marco temporal afirma que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Em setembro de 2023, o Supremo decidiu que esse entendimento é inconstitucional. Dias depois, o Congresso aprovou uma lei que recria a tese. O trecho foi vetado pelo governo e os vetos foram derrubados pelo Legislativo.

O caso voltou ao STF por meio de ações que questionam ou pedem para confirmar a validade da lei. Gilmar, então, enviou as ações para conciliação para dar um fim ao que chama de “espiral de conflito”.

O tema foi discutido em uma comissão ao longo de 23 audiências. Participaram representantes da União, do Congresso, dos Estados e municípios, e dos partidos que ajuizaram as ações. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que representaria os indígenas no grupo, decidiu deixar a mesa de conciliação na segunda audiência, após Gilmar Mendes negar a suspensão temporária da Lei do Marco Temporal.

A comissão foi encerrada em junho com poucos avanços, sem excluir a tese do marco temporal por falta de consenso entre os membros. O Supremo deve avaliar se homologa ou não o acordo e também irá se pronunciar sobre os pontos em que não houve consenso.

Gilmar indicou que deve descartar a tese do marco temporal em si, porque ela já foi declarada inconstitucional pela Corte. Mas o ministro pretende manter mudanças propostas na comissão sobre os procedimentos de demarcação. Um dos pontos é a obrigatoriedade de participação de Estados e municípios onde se localiza a área reivindicada, em todas as etapas do processo.

A minuta apresentada pela comissão também propôs que a Funai deverá tornar públicos todos os dados sobre as demarcações em seu site. Se o produto da comissão for homologado, o texto será enviado ao Congresso, que poderá realizar alterações ou até mesmo engavetá-lo.

*AE

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