Pleno.News - 30/09/2021 19h14 | atualizado em 01/10/2021 11h25

Nesta quinta-feira (30), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, restabeleceu o decreto municipal do Rio de Janeiro que exigia o passaporte da vacina da Covid-19 para a entrada em determinados locais e estabelecimentos.

A decisão de Fux atendeu a um pedido do município do Rio contra uma decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Paulo Rangel, da 3ª Câmara Criminal, que suspendeu na quarta-feira (29) a exigência do “passaporte da vacina”.

O presidente do STF concluiu que, por conta de entendimentos fixados pela Corte, a Prefeitura do Rio tem o poder de estabelecer medidas para combater a disseminação do vírus.

– Não cabe ao julgador manifestar-se quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que essa questão poderá ser oportunamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na via recursal própria – apontou.

Ainda segundo Fux, “tratando-se de ato normativo expedido no exercício de competência legítima do município, conforme já reconhecido pelo plenário desta Corte, amparado em dados técnicos e científicos, e inexistindo patente desproporcionalidade ou irrazoabilidade em seu conteúdo, impõe-se o reconhecimento da plausibilidade da argumentação do requerente, de modo a ser privilegiada a iniciativa local nesse juízo liminar”.

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