Pleno.News - 28/01/2021 17h57 | atualizado em 28/01/2021 18h25

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prestem informações “com urgência e prioridade” e em até cinco dias sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A decisão, datada da segunda (25), foi dada no âmbito da ação em que a Associação dos Profissionais dos Correios questiona a lei que alterou procedimentos do Programa Nacional de Desestatização (PND) e a que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), além de normas que qualificam os Correios a este último.

A privatização dos Correios é uma das oito que o governo prevê para 2021.

No entanto, para a Associação dos Profissionais dos Correios, a ECT não pode ser sujeita ao programa, “pois a competência para manter o serviço postal é da União”. A entidade sustenta que “admitir que o Presidente da República deflagre o processo de desestatização dos Correios, ao menos não sem a revogação por emenda à Constituição da competência exclusiva da União de manter o serviço postal, revela-se que a aplicabilidade a ela do programa normativo dos dispositivos impugnados é inconstitucional”.

“Se a Constituição incumbiu à União a competência de manter o serviço postal – que hoje se faz de modo descentralizado pela ECT -, então lhe garantiu os meios para assegurar o desempenho de sua função social – financiamento através de lucro -, a corroborar a ausência de amparo jurídico para a desestatização da parte da estatal não direcionada à economicidade”, sustenta a entidade.

Na decisão, Cármen Lúcia determinou que, após as informações serem prestadas por Bolsonaro e Alcolumbre, os autos sejam encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República no prazo de três dias cada.

Depois de receber os pareceres, Carmen Lúcia vai decidir sobre a medida cautelar pleiteada de suspensão das leis que tratam das desestatizações e que, segundo a Adcap, não podem ser aplicadas aos Correios.

*Estadão

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