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STF prorroga autorização para governos manterem quarentena

Decisão foi do ministro Ricardo Lewandowski, que também manteve prazo de 72 horas para Anvisa aprovar vacinas

Pleno.News - 30/12/2020 17h25 | atualizado em 30/12/2020 18h15

Ministro Ricardo Lewandowski, do STF Foto: Carlos Humberto/ SCO/ STF

Por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá que liberar a permissão de uso emergencial de vacinas em um prazo de até 72 horas. O magistrado prorrogou a determinação que estabelece o prazo para a agência e que também trata de outras medidas de combate à Covid-19.

Entre as medidas prorrogadas estão a autorização para que os governos estaduais e municipais mantenham medidas de isolamento, uso de máscara e quarentena. A lei entrou em vigor em fevereiro deste ano e teria validade até esta quinta-feira (31).

Com a medida, a Anvisa terá um prazo de três dias para se manifestar sobre o uso emergencial de imunizantes após o pedido. Do contrário, a aprovação é automática desde que tenha cumprido alguns critérios, como ter sido aprovada por alguma das seguintes agências sanitárias estrangeiras: a Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos; a European Medicines Agency (EMA), da Europa; a Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão; ou a National Medical Products Administration (NMPA), da China.

A decisão de Lewandowski mantém trechos da lei em vigor por prazo indeterminado. O ministro apontou que é preciso “lembrar que sanitaristas, epidemiologistas e infectologistas nacionais e estrangeiros, como é público e notório, assim como a própria Organização Mundial de Saúde, têm recomendado enfaticamente a adoção e manutenção de medidas preventivas e curativas semelhantes àquelas previstas na Lei n° 13.979/2020, como providências cientificamente comprovadas para debelar ou, quando menos, retardar o avanço devastador do novo coronavírus”.

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