Leiliane Lopes - 28/12/2023 19h41 | atualizado em 29/12/2023 12h21

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode debater fake news em 2024 e decidir sobre o assunto antes que o Congresso Nacional vote sobre o Projeto de Lei 2630/2020, que visa regulamentar a internet.

A CNN Brasil ouviu ministros da Suprema Corte que falaram sobre o assunto. Para eles, a decisão do Judiciário poderá facilitar o debate dos deputados e senadores.

O STF tem como pendente o julgamento de uma ação que tenta definir se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. O texto questionado determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais.

O Recurso Extraordinário foi apresentado pelo Facebook e está no STF desde 2017, sendo o relator o ministro Dias Toffoli. A ação pede para que as plataformas não sejam responsáveis pelo que é publicado pelos usuários e que possam remover a publicação apenas com ordem judicial.

Os casos recentes da invasão do perfil no X, antigo Twitter, da primeira-dama, Janja da Silva, e a trágica morte de Jéssica Canedo, vítima de fake news, estão servindo como base para que as autoridades brasileiras decidam sobre a regulamentação das redes sociais.

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