Pleno.News - 20/04/2022 17h02 | atualizado em 20/04/2022 17h36

A vice-procuradora-geral da República defendeu, nesta quarta-feira (20), que as críticas do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) aos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) não estão protegidas pela imunidade parlamentar.

– A inviolabilidade não vem conferida ao parlamentar senão como garantia do livre exercício dos seus direitos funcionais de representação política como membro do Parlamento, não consistindo em um privilégio pessoal – afirmou.

Braço-direito do procurador-geral da República, Augusto Aras, Lindôra Araújo representou o Ministério Público Federal (MPF) no julgamento que pode deixar o deputado inelegível. O órgão pede que ele seja condenado pelos crimes de coação durante o processo, incitação da animosidade entre as Forças Armadas e o STF e de impedir o livre exercício dos Poderes da União.

– O que busca o Ministério Público, no exercício de sua atribuição constitucional de defender a ordem jurídica e o regime democrático, é que este Tribunal Supremo se valha dos instrumentos democraticamente estabelecidos para reprovar os crimes efetivamente praticados pelo acusado – afirmou.

A vice-procuradora disse que as declarações de Daniel Silveira “atingiram a Justiça como instituição” e tentaram “intimidar e constranger os ministros” do Supremo Tribunal Federal.

– A realização do estado democrático de direito estará inviabilizada sem o livre exercício das instituições – afirmou.

E continuou:

– O discurso que incentiva e instiga a violência consiste ele mesmo em violência moral, atingindo de modo específico membros de instituições essenciais ao funcionamento do Estado, não encontra amparo constitucional. Descabe invocar a liberdade de expressão – acrescentou.

O julgamento começou uma hora e meia após o previsto. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, atribuiu o atraso ao advogado de Daniel Silveira. Isso porque o defensor não apresentou o comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou o teste negativo para o novo coronavírus – obrigatórios para acessar o prédio do tribunal na pandemia.

Também se recusou a participar por videoconferência, segundo o ministro.

Antes do início da sessão, Fux pediu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) analise a conduta do advogado. A sessão só teve início após uma testagem feita às pressas.

*AE