Pleno.News - 17/01/2021 15h01

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, decidiu não conhecer um mandado de segurança em que o PSOL pedia que fosse determinada a suspensão da aplicação do Enem neste domingo (17), e no próximo (24).

A legenda questionava a decisão do Inep e do Ministério da Educação de manter o calendário das provas, realizadas em meio ao crescimento do número de casos de Covid-19 em todo País.

Nessa linha, alegava ‘existir um justo receio de reiteração do cometimento de crimes de responsabilidade’ além de ‘ocorrência da omissão de analisar denúncia sobre o caso no âmbito do Poder Legislativo’.

Ao analisar o pedido, o Fux considerou que o mandado de segurança não merecia conhecimento por ter sido impetrado ‘perante órgão jurisdicional incompetente para apreciar a causa’

Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, a corte não tem atribuição para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e do Ministro da Educação.

“A Lei Magna é clara ao limitar a jurisdição da Corte Suprema às ações mandamentais que impugnem atos do ‘Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal'”, registrou.

*Estadão

Leia também1 Anvisa libera uso emergencial das vacinas Oxford e CoronaVac
2 Enfermeira de 54 anos será a 1ª a receber a CoronaVac no Brasil
3 Relatora da Anvisa: "Porque Ele vive, posso crer no amanhã"
4 Marieta Severo relata 'medo e pânico' em internação por Covid
5 Anvisa valida eficácia de 70% da vacina de Oxford e recomenda