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STF: Moraes é definido relator de ação a favor de ‘juiz de garantias’

Ação poderá levar à soltura de criminosos condenados e presos no país desde o início do ano

Pleno.News - 21/12/2020 21h08 | atualizado em 22/12/2020 11h00

Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: STF/Rosinei Coutinho

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido nesta segunda-feira (21), o relator de um habeas corpus movido por um grupo de renomados advogados criminalistas que poderá levar à soltura de criminosos condenados e presos no país desde o início do ano. Nos bastidores do STF, a ação tem sido chamada de “habeas corpus da discórdia”.

Moraes é um dos quatro ministros que já comunicaram à presidência do STF que vão seguir despachando durante o recesso, conforme informou o Estadão no último domingo (20). O ministro está trabalhando normalmente e pretende analisar o caso assim que o processo chegar ao seu gabinete.

O caso foi distribuído automaticamente a Moraes “por prevenção” – no jargão jurídico, significa que não foi feita uma distribuição livre entre todos os integrantes da Corte. Isso porque Moraes já é relator de uma outra ação da Defensoria Pública do Estado do Rio que trata do mesmo pano de fundo.

Em uma ofensiva contra o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, os advogados criminalistas querem derrubar a liminar do magistrado que suspendeu por tempo indeterminado a implementação do juiz de garantias. A revogação da decisão abriria brecha para a anulação de condenações.

Segundo o Estadão apurou, interlocutores de Fux esperam que Moraes não conceda a liminar, já que não caberia habeas corpus contra uma liminar proferida por um ministro do STF.

A criação do juiz de garantias prevê a divisão entre dois magistrados da análise de processos criminais. O modelo foi aprovado no ano passado pelo Congresso, junto com o pacote anticrime, e sancionado em 25 de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, mas sua aplicação foi suspensa por Fux, em janeiro. O ministro entendeu que a medida tinha sido feita sob medida para depreciar o juiz da causa. Na sua avaliação, mudanças na estrutura do Judiciário somente devem ser feitas pelo próprio Poder.

Advogados dizem agora que a liminar de Fux é irregular e pedem habeas corpus em favor de todas as pessoas submetidas a investigações e processos criminais e de todos os presos em flagrante, cuja audiência de custódia não tenha sido realizada em 24 horas. Nos bastidores, a ofensiva dos advogados é atribuída a um movimento do ministro do STF Gilmar Mendes, que tenta “dar o troco” em Fux, por ele ter votado contra a reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Gilmar era o relator da ação.

Na prática, o “habeas corpus da discórdia” apresentado pelo Instituto de Garantias Penais (IGP), que reúne os advogados autores da medida judicial, foi visto por interlocutores de Fux como uma manobra de criminalistas para anular ações penais de políticos atingidos pela Lava Jato. Segundo o Estadão apurou, um dos temores do presidente do STF é o de que a eventual concessão de liminar tenha efeito retroativo, beneficiando condenados a partir de 23 de janeiro deste ano, quando a medida estava prevista para entrar em vigor.

O criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, um dos nomes do IGP que assinam o habeas corpus coletivo, negou que o pedido vá colocar criminosos na rua.

– Isso é um desconhecimento impressionante sobre o que se trata. Apenas o Estado vai implementar uma forma de agir, que existe em quase todo o mundo. Não vai ninguém ser solto. Ninguém vai ser beneficiado – disse Kakay.

Para Davi Tangerino, professor de Direito Penal na FGV Direito São Paulo, a apresentação do habeas corpus serve como instrumento para pressionar Fux a levar para análise do plenário as ações sobre o juiz de garantias.

– Em princípio, não cabe habeas corpus contra liminar de ministro do Supremo. Logo, esse processo tem mais esse obstáculo a ser superado. Independentemente da decisão, a impetração em si é uma pressão para que seja pautado no plenário o juiz de garantias. Isso está super claro […] Se for dada a liminar suspendendo a decisão de Fux, a soltura (de presos) poderia ser uma das consequências – afirmou Tangerino.

*Estadão

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