Pleno.News - 01/07/2025 15h18 | atualizado em 01/07/2025 17h42

O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou, nesta segunda-feira (30), no Senado Federal, um requerimento de voto de aplauso aos ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A homenagem é por seus votos a favor da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

No julgamento, os três ministros defenderam que a remoção de conteúdos da internet deve passar por decisão judicial. Segundo Malta, eles “mantiveram-se fiéis aos princípios constitucionais” ao votarem contra a responsabilização automática de plataformas digitais por publicações de terceiros.

O senador criticou a decisão da maioria do STF, que flexibilizou a exigência de ordem judicial para remoção de conteúdo. Para ele, a medida “cria um precedente perigoso”, pois transfere às plataformas privadas o poder de decidir “o que pode ou não ser dito no Brasil”.

Na justificativa do requerimento, Magno Malta destacou a fala do ministro Edson Fachin, que alertou para o “efeito chilling” — quando a retirada de conteúdos sem controle judicial inibe o debate público e a livre circulação de ideias.

O parlamentar também citou o ministro André Mendonça, que considerou inconstitucional remover perfis ou conteúdos sem decisão judicial e alertou para a criação de um cenário de “jurisprudência da remoção”, no qual empresas poderiam censurar postagens por medo de sanções legais.

O ministro Kássio Nunes Marques, por sua vez, defendeu que eventuais mudanças no regime de responsabilidade devem ser feitas pelo Congresso, e não pelo Judiciário.

– O que estamos vendo é a transferência para empresas privadas — muitas delas estrangeiras — do poder de decidir o que pode ou não ser dito no Brasil – afirmou Malta.

Para ele, os votos dos três ministros foram “verdadeiras aulas de equilíbrio jurídico e democrático”.

O senador relembrou ainda que o Artigo 19 do Marco Civil foi resultado de longos debates no Congresso. Segundo ele, a decisão do STF ignora esse processo legislativo e ameaça conquistas democráticas:

– A internet que queremos é livre, plural e justa! – enfatizou.

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