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STF limita decreto de Bolsonaro que ampliava poderes da Abin

Decisão do Supremo ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro

Paulo Moura - 11/10/2021 08h22 | atualizado em 11/10/2021 09h39

Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Divulgação/STF

Em decisão tomada na última sexta-feira (8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, limitar a capacidade da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de solicitar informações indiscriminadamente a outros órgãos do governo. O resultado restringiu o escopo de um decreto assinado em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto original assinado pelo chefe do Executivo tinha como objetivo de ampliar as possibilidades de requisição de informações pelo órgão ligado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Porém, para a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, a Abin só pode solicitar informações pertencentes aos órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência quando houver interesse público.

– Faz-se necessária a explicitação do papel a ser exercido pelas atividades de inteligência na ordem democrática, à luz dos preceitos constitucionais, enfatizando-se o interesse público de sua atuação e repreendendo-se qualquer possibilidade de cooptação partidária dos respectivos órgãos para finalidades pessoais ou perseguição de oponentes políticos – defendeu a ministra.

A decisão foi tomada durante a análise de uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), ação em que o partido questionava a constitucionalidade do decreto de Bolsonaro que deu mais poderes à Abin. O julgamento aconteceu por meio do plenário virtual da Corte, que é quando os ministros apenas depositam seus votos em um processo, sem a necessidade uma sessão plenária.

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