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STF julga se emendas de relator são constitucionais

Projeto de Orçamento para 2023 reserva às emendas R$ 19,4 bilhões

Thamirys Andrade - 07/12/2022 09h56 | atualizado em 07/12/2022 10h24

Sessão plenária do STF Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quinta-feira (7) a constitucionalidade das emendas de relator. Os ministros da Corte têm nas mãos um conjunto de ações que pode derrubar o pagamento bilionário de emendas parlamentares sem critérios definidos para a aplicação dos recursos.

No Congresso, líderes do Centrão montaram uma operação de emergência para salvar a prática e uma minuta de projeto de resolução foi preparada para tentar convencer ministros do STF a aceitar a manutenção desse mecanismo sob novas regras. Na tentativa de evitar que a prática seja derrubada pela Corte, a proposta distribui os recursos entre bancadas e parlamentares proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado. Além disso, carimba a metade das verbas para saúde e assistência social.

Desde 2020, as emendas desse tipo somaram R$ 53,5 bilhões. Já o projeto de Orçamento para 2023 reserva a elas R$ 19,4 bilhões.

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu acabar com as emendas de relator durante a campanha. Ele chegou a chamar a prática de “excrescência” e disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agia como se fosse o “imperador do Japão”. Líder do Centrão, Lira é hoje o principal operador da prática. Não demorou muito para Lula dar um passo atrás.

O julgamento que começa nesta quinta no Supremo tem desfecho imprevisível. O Estadão apurou que a presidente do STF, Rosa Weber – relatora das ações sobre o assunto – vai considerar inconstitucional a falta de transparência das emendas. Há consenso entre os ministros da Corte para acabar com esse sigilo, mas a discussão é se a divisão desigual dos recursos do Orçamento entre os parlamentares fere a Constituição.

Integrantes da equipe de transição avaliam que o Supremo vai derrubar essa prática. Políticos disseram a Lula, porém, que uma decisão assim tornará o clima no Congresso desfavorável a ele. O plano B dos parlamentares é usar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pelo presidente eleito para aumentar as despesas em 2023, para incluir esse mecanismo na Carta.

O Centrão ameaça tornar a liberação impositiva, obrigando o governo a pagar os recursos sem cortes, como acontece hoje com as emendas individuais e de bancada. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), são candidatos à reeleição, em fevereiro de 2023, e as articulações dos dois contam com a liberação das emendas.

“ACHADO”
Segundo o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), “se o Supremo derrubar (as emendas de relator), para o Lula é um achado”.

– Como eu não vou mais poder fazer emendas de relator, se o Supremo proibir, vou utilizar esse valor em algum lugar e, muito provavelmente, será em emenda de comissão – completou ele, ao revelar uma das estratégias para manter os valores.

Se não declarar a prática inconstitucional, o Supremo pode dar uma decisão que mantenha as emendas, exigindo transparência e critérios para sua distribuição. O risco, porém, é o governo e o Congresso driblarem a decisão, como ocorreu no ano passado. Em 2021, a ministra Rosa Weber chegou a suspender a liberação das emendas, mas autorizou os pagamentos após o compromisso da cúpula do Congresso de anunciar quem estava destinando os recursos. Mas nem todos os padrinhos políticos foram divulgados.

Para o jurista Wallace Corbo, professor na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas Rio, o Supremo precisa impor regras de transparência e punições para suspender os pagamentos, caso a decisão não seja respeitada após o julgamento.

– Não basta latir e mostrar os dentes. Tem de morder. Hoje, só o Supremo derruba o orçamento secreto – disse.

Existe, ainda, a possibilidade de um ministro do STF pedir vista (mais tempo para análise) durante o julgamento, adiando a decisão final. Caso isso ocorra, deputados e senadores ficariam liberados para manter as emendas intactas no Orçamento de 2022 e articular a aprovação dos recursos em uma PEC até o fim deste ano.

Outra tentativa em curso é convencer os ministros do Supremo a aceitar o modelo, sob o argumento de que serão estabelecidas novas regras de transparência e equilíbrio na distribuição da verba.

*Com informações da AE

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