Paulo Moura - 22/05/2021 09h30

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, atualmente está com votos divididos entre os integrantes da Suprema Corte. A análise foi iniciada pelos ministros na sexta-feira (21).

Manifestaram-se na ação os ministros Edson Fachin, relator da Lava Jato na corte, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques. Barroso defendeu a manutenção do acordo. Gilmar e Kassio se posicionaram contra.

Fachin, por sua vez, votou a favor da delação, mas destacou que o seu posicionamento depende do plenário confirmar a autonomia da Polícia Federal em firmar delações. Primeiro a se manifestar, Fachin acolheu a tese da PGR de que é necessária a anuência do Ministério Público Federal nas colaborações negociadas pela PF.

O acordo de Cabral não teve aval da PGR. Para o ministro, portanto, prevalecendo esse entendimento, a homologação do acordo no caso do ex-governador do Rio deve ser anulada. A questão foi levantada em recurso contra a homologação do acordo de Cabral, no qual a PGR alegou a necessidade de anuência do Ministério Público.

– Não é constitucionalmente admissível que a autoridade policial celebre acordo de colaboração previamente rejeitado pelo Ministério Público – disse Fachin.

Gilmar, por sua vez, destacou que o acordo de delação do ex-governador do Rio deve ser derrubado. Na questão preliminar, ele entendeu que a colaboração não pode ser validada porque a PGR a rejeitou. No entanto, restringiu-se ao caso específico, sem adentrar no debate sobre a possibilidade de a Polícia Federal firmar acordos.

Barroso votou para manter o acordo do ex-governador do Rio e o poder da polícia de firmar delações, devendo, segundo o ministro do STF, o juízo competente analisar caso a caso quem será alvo de inquéritos frutos da colaboração.

Quarto ministro a se manifestar, Kassio se alinhou ao colega Gilmar pela anulação do acordo, mas não divulgou o voto. Para ele, a PF pode fechar acordos de delação premiada, sem oferecer benefícios que sejam de prerrogativa do Ministério Público.

Na delação, o ex-governador do Rio afirma que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no TSE. Toffoli foi ministro do TSE de 2012 a 2016, tendo sido presidente da corte de maio de 2014 a maio de 2016.

Os pagamentos, diz Cabral, teriam sido realizados nos anos de 2014 e 2015 e operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro. Os repasses, na versão do delator, teriam envolvido o escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel. O ministro do STF diz não ter conhecimento dos fatos mencionados.

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