Pleno.News - 18/06/2021 16h23

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar hoje contestação apresentada pelo PT e pelo PSOL que pede a derrubada da legislação que concedeu autonomia ao Banco Central (BC). Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, a lei estabelece mandatos fixos para os dirigentes da instituição. Conforme apurou o ‘Estadão’, a Corte deve rejeitar o pedido das legendas de oposição.

A decisão do STF, que influi diretamente no mercado financeiro e na relação da Corte com os demais Poderes, será tomada pelo plenário virtual – quando os votos são revelados pelos ministros ao longo de uma semana, sem argumentação e debates prolongados.

A maioria dos ministros entende que a legislação aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente não fere a Constituição, como defendem os partidos de oposição. O relator da ação, Ricardo Lewandowski, porém, foi contra a compreensão majoritária da Corte.

Após o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista. Ao jornal Valor Econômico, ele prometeu devolver o processo rapidamente ao plenário virtual.

PT e PSOL, com o apoio do procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentaram que o projeto de lei tem “vício de iniciativa”, ou seja, não poderia ter sido apresentado pelo Legislativo. O Banco Central é um órgão vinculado ao Executivo, portanto caberia ao presidente da República apresentar propostas de alteração de normas da instituição. A lei em vigor é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB- AM).

– Formalmente, a iniciativa deveria vir do Executivo, mas o formalismo não deveria ser suficiente para tornar a norma inconstitucional. Na prática, há uma pessoa técnica que redige a lei. Há o formalismo, mas isso não afeta o coração da lei. O trâmite inicial, e esse mero detalhe formal, não deveriam ser suficientes para julgar essa norma inconstitucional – afirmou Marcelo Godke, professor de direito bancário do Insper.

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelas duas legendas de oposição sustentou que, além de ferir a Constituição por causa da sua origem, esvaziava os poderes do governo federal na formulação da política monetária do País.

Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central hoje, tem se mobilizado para garantir que o Supremo mantenha a lei em vigor. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também defende a legislação. Em manifestações públicas durante a semana, o senador rebateu, indiretamente, as críticas feitas por Aras ao texto aprovado na Congresso.

Para Godtek, a lei de autonomia do BC garante, sobretudo, o poder de controle da inflação.

– O que essa lei faz é permitir que se crie uma política de Estado e tire a política de governo. A lei deixa claro que o mandato do presidente e da diretoria da instituição têm a função de garantir a estabilidade econômica por meio da inflação. A importância é tão grande que cabe ao Supremo sopesar isso. A função da lei não é criar uma economia ultraliberal, é controlar a inflação. Para julgar as leis, os julgadores devem levar em conta as consequências econômicas também – afirmou.

Texto aprovado
Pelo texto sancionado, o presidente do Banco Central e os oito diretores da instituição terão mandatos fixos de quatro anos e poderão ser conduzidos por mais quatro anos, uma única vez.

O mandato da presidência do banco começará sempre no terceiro ano de governo do presidente da República. A lei também determina que o Banco Central tenha como objetivos, além do controle da inflação e a estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de atividade e o pleno emprego.

*AE

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