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STF derruba trechos de MP da Lei de Acesso à Informação

Medida foi editada devido ao coronavírus e suspendido prazos para respostas às solicitações

Henrique Gimenes - 30/04/2020 17h17

Ministro Alexandre de Moraes Foto: STF/Carlos Moura

Nesta quinta-feira (30), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou os trechos de uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro modificou regras da Lei de Acesso à Informação. A decisão foi por unanimidade.

A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e suspendia temporariamente os prazos para solicitações feitas ao poder público por meio da Lei de Acesso à Informação. A mudança valeria para pedidos feitos a servidores que estivessem de quarentena, teletrabalho ou similar e que dependiam de acesso presencial aos dados e ainda para agentes públicos envolvidos com medidas de enfrentamento ao novo coronavírus. O texto também previa que o pedido deveria ser reiterado em um prazo de 10 dias.

O pedido para que os trechos da MP fossem derrubados foi apresentado pela Rede Sustentabilidade. Eles já estavam suspensos após o ministros Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, considerar que a Constituição garantia “pleno acesso às informações a toda a sociedade”.

Na ocasião, o ministro explicou que a “participação política dos cidadãos em uma Democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes”.

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