Pleno.News - 25/03/2026 19h42 | atualizado em 26/03/2026 11h14

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (25), limitar o pagamento dos chamados penduricalhos a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. A decisão estabelece um teto para esses benefícios adicionais, que são pagos além do salário e hoje permitem que magistrados e promotores recebam acima do limite constitucional de R$ 46,3 mil.

Com a nova regra, indenizações, gratificações e auxílios deverão ficar limitados a 35% do salário dos ministros do STF, valor que hoje corresponde a cerca de R$ 16,2 mil. Mesmo assim, como esses pagamentos são considerados verbas indenizatórias e estão previstos em lei, eles continuam fora do cálculo do teto salarial.

Entre os benefícios que podem ser pagos estão vantagens por tempo de serviço, diárias, indenização por férias não gozadas e acumulação de jurisdição, entre outros. Na prática, magistrados e membros do Ministério Público ainda poderão receber valores acima do limite constitucional.

Se tiverem direito aos penduricalhos, os ganhos mensais de juízes e promotores podem chegar a pelo menos R$ 62,5 mil. Segundo o STF, a medida deve gerar uma economia anual estimada em R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário da Corte. O julgamento também confirmou que somente benefícios previstos em lei poderão ser pagos. A regra passa a valer também para servidores dos poderes Executivo e Legislativo.

Devido à complexidade do tema, os ministros optaram por apresentar um voto único sobre a questão. O texto foi lido pelo decano do tribunal, ministro Gilmar Mendes, que citou casos de benefícios considerados excessivos.

– Ficava-se mais em casa do que trabalhando.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que houve abusos na criação de vantagens ao longo dos anos e que o objetivo agora é padronizar os pagamentos.

– Há mais de mil rubricas de verbas e vantagens, acabou havendo abusos, seja por leis estatuais, leis administrativas.

Já o ministro Flávio Dino destacou que o Supremo funciona de forma colegiada e que decisões são tomadas em conjunto.

– Aqui não há ditadores, diferente do que dizem. Um controla o outro e ninguém impõe sua vontade.

O presidente do STF, Edson Fachin, disse que a Corte enfrenta um problema antigo e defendeu regras temporárias até que o Congresso Nacional trate do tema por meio de lei federal.

– Este colegiado se defrontou com um problema que perdura aproximadamente há 30 anos. Portanto, teve o desafio de encontrar uma fórmula capaz de estabelecer regras transitórias até que advenha lei federal de caráter nacional.

*Com informações Agência Brasil

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