Pleno.News - 06/02/2023 19h40 | atualizado em 07/02/2023 10h25

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, prestar informações sobre a medida provisória (MP) que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O ofício foi assinado em 2 de fevereiro.

O prazo para a resposta começa a contar a partir da notificação do presidente, o que ainda não ocorreu.

Toffoli é relator de ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a medida.

Na última quarta-feira (1º), o ministro já havia dado três dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem. Os órgãos ainda não enviaram o parecer.

Enquanto AGU e PGR opinam sobre a questão, o papel de Lula será responder como autor da medida questionada.

A OAB pede que o Carf adote a regra vigente até a assinatura da MP, em janeiro, ou suspenda a proclamação dos resultados com empate até a manifestação do STF ou a deliberação do Congresso sobre a matéria.

*AE

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