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Pleno.News - 15/05/2021 13h45 | atualizado em 15/05/2021 14h30

Plenário do Supremo Tribunal Federal Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (14), para referendar a tese de que as denúncias de crimes comuns oferecidas contra o Presidente da República devem passar pelo crivo do ministro relator na Corte antes de serem encaminhadas para a Câmara dos Deputados.

O entendimento vencedor foi traçado pelo ministro Dias Toffoli. Pela tese, o relator deve fazer um juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia e, caso verifique que a notícia-crime tem condições processuais de prosperar, cabe a ele encaminhar o caso para análise no plenário do STF.

– O juízo de admissibilidade da acusação feito pela Câmara dos Deputados é eminentemente político. Ocorre que esse juízo político não retira do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de, liminarmente, emitir um juízo negativo de admissibilidade da denúncia, sob o prisma estritamente jurídico – diz um trecho do voto de Toffoli.

O ministro foi acompanhado pelos colegas Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e pelo presidente do tribunal, Luiz Fux.

O principal argumento usado para justificar o entendimento foi o de que o recebimento automático de uma denúncia poderia configurar constrangimento ilegal do presidente nos casos em que não houver fundamento legal nos pedidos de investigação.

– Não cabe ao juiz apenas impulsionar, de forma mecânica, o processo, em razão do oferecimento da denúncia. A meu ver, o Supremo Tribunal Federal não pode permitir que uma ação penal manifestamente inviável prossiga pelo só fato de recebê-la no estado em que se encontra, sob pena de flagrante constrangimento ilegal ao réu – prossegue Toffoli.

O debate foi suscitado a partir de uma notícia-crime formalizada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), contra o presidente Jair Bolsonaro por calúnia. Dino alega que Bolsonaro mentiu ao afirmar, em entrevista à rádio Jovem Pan, que o governador negou um pedido do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para que a Polícia Militar do Estado fizesse a segurança presidencial em visita ao estado, em outubro do ano passado.

O entendimento vencedor foi aberto em divergência ao relator, o decano Marco Aurélio Mello, para quem não caberia fazer juízo de admissibilidade antes da autorização da Câmara dos Deputados.

– A discussão sobre o valor probatório dos elementos de convicção, ou mesmo a respeito da validade desses elementos que eventualmente embasarem a denúncia, constitui matéria afeta à configuração da justa causa, uma das condições da ação penal, cuja constatação ou não se dará por ocasião do juízo de admissibilidade a ser levado a efeito pelo Plenário deste STF, após eventual autorização da Câmara dos Deputados – escreveu.

Ele foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Os ministros Nunes Marques e Ricardo Laewandowski ficaram vencidos em uma segunda linha divergente.

*Estadão

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