Paulo Moura - 27/04/2026 14h12 | atualizado em 27/04/2026 17h18

Um processo sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), atingiu um recorde negativo histórico em março deste ano: se tornou a medida cautelar mais antiga ainda em vigor na Corte. O caso, que trata da redistribuição dos royalties do petróleo e gás natural entre estados e municípios, está há nada menos que 13 anos na espera por uma decisão definitiva.

Em 18 de março de 2013, apenas três dias após a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 4917 ter sido protocolada pelo governo do estado do Rio de Janeiro, a ministra decidiu, de forma individual, suspender trechos da Lei n° 12.734/2012, que alterava os critérios de divisão das receitas dos royalties.

Pela nova regra, estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, teriam sua participação reduzida de 26,25% para 20%, enquanto estados e municípios não produtores passariam de 8,75% para 40%. A proposta buscava ampliar a distribuição dos recursos entre entes federativos que, embora não produzam, são impactados pela cadeia do petróleo.

Com a decisão cautelar, ficaram mantidos os critérios anteriores, cenário que segue em vigor até hoje enquanto o processo não é analisado de forma definitiva pelo Plenário do STF. Ao longo dos anos, o caso chegou a ser incluído na pauta de julgamento, mas acabou retirado diversas vezes.

A demora se destaca ainda mais após uma determinação de 2022 da então presidente do STF, Rosa Weber, que estabeleceu prazo de 90 dias úteis para que medidas cautelares fossem levadas ao Plenário. No último dia desse prazo, em 14 de junho de 2023, a relatora encaminhou o processo ao núcleo de conciliação da Corte, o que evitou o julgamento imediato.

Apesar da tentativa formal de mediação, não houve avanço concreto nas negociações entre as partes. O processo só voltou a ser pautado em março de 2026, ainda sem acordo. Agora, uma nova tentativa de julgamento está marcada para o dia 6 de maio, por decisão do atual presidente do STF, ministro Edson Fachin.

A atuação de Cármen Lúcia em casos de grande impacto também tem sido marcada por demora em outras Cortes. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde atualmente é presidente, a ministra levou cerca de dois anos para pautar o julgamento que poderia cassar o mandato do ex-governador de Roraima, Antonio Denarium (Republicanos). O gestor, inclusive, já até renunciou ao mandato para concorrer ao Senado.

Mesmo após condenações no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) por uso da máquina pública, Denarium permaneceu no cargo enquanto aguardava a análise do recurso.

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