Leiliane Lopes - 05/03/2024 18h22 | atualizado em 05/03/2024 19h21

O Conselho dos Sindicatos de Motoboys, Entregadores, Mototaxistas e Bike Boys do Brasil está em alerta com relação a um Projeto de Lei que está sendo elaborado pelo governo federal para regulamentar o trabalho nos aplicativos de delivery.

A entidade ouviu fontes internas que já tiveram acesso a parte do documento e emitiu uma nota dizendo que o projeto é um grande retrocesso nos direitos dos trabalhadores de aplicativos, podendo até mesmo acabar com a rede de proteção jurídica trabalhista no Brasil.

Uma das principais preocupações é o modelo de negócio proposto, que se assemelha ao defendido por empresas como Uber, iFood e Rappi. Esse modelo citado estabelece que os trabalhadores sejam considerados autônomos, o que o Conselho dos Sindicatos não concorda.

– Simplesmente porque os trabalhadores não definem preço da entrega e nem recebem diretamente desses clientes pelo serviço prestado, sendo tudo isso negociado diretamente pelas empresas de apps, que aplicam submissão e subordinação total e direta aos entregadores, como já provado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) – diz trecho da nota.

Em outra parte diz:

– O PL vai além e não menciona direitos trabalhistas a esses trabalhadores, abrindo grande possibilidade da aniquilação total da proteção trabalhista (incluindo os que atualmente são CLT), colaborando assim com o Supremo Tribunal Federal (STF), que deliberadamente vem derrubando sentenças trabalhistas dadas pelo Judiciário Trabalhista a favor dos trabalhadores.

Outro ponto criticado pelo Conselho é a possibilidade de as empresas ficarem livres de pagar o aluguel da moto ou bike para os entregadores, assim como a periculosidade, direitos que já são garantidos por Convenção Coletiva e Lei Federal.

ENTREGADORES NÃO ESTÃO NO PDC DE LULA
Os entregadores de aplicativos de delivery não foram inseridos no Projeto de Lei Complementar (PLC) apresentado pelo governo Lula (PT) nesta segunda-feira (4). O texto enviado ao Congresso Nacional busca regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos como Uber e 99.

O projeto do governo visa criar a categoria profissional de “trabalhador autônomo por plataforma”; estabelecer o valor de R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, pelo menos, um salário mínimo (R$ 1.412); garantir direitos previdenciários; exigir a contribuição ao INSS; e criar um sindicato para os trabalhadores.

Os entregadores serão contemplados com um segundo projeto que visa exclusivamente tratar de entrega de mercadorias, como iFood, Mercado Livre e outros.

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