Pleno.News - 04/06/2021 15h49 | atualizado em 04/06/2021 16h39

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral do Senado defendeu a regularidade na convocação de governadores para prestar depoimento à CPI da Covid. O documento foi elaborado depois que a ministra Rosa Weber cobrou manifestação do senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da comissão parlamentar, antes de decidir sobre o pedido de “salvo-conduto” aos governantes estaduais.

O argumento do Senado é o de que os governadores foram chamados na condição de testemunhas, e não de investigados, o que esvazia o fundamento central da ação movida pelos chefes dos Executivos estaduais: de que a CPI no Senado não tem competência para investigar autoridades estaduais, que devem ser fiscalizadas pelas Assembleias Legislativas.

“Não é objeto da CPI investigar autoridades estaduais nem as competências desses entes federativos. O governador de estado não é investigado na CPI”, diz um trecho da manifestação.

O documento aponta ainda que “a convocação para depoimento como testemunha, visando elucidar fatos passados e delimitados no âmbito da CPI, não acarreta qualquer constrangimento ilegal aos governadores convocados, qualquer demérito à importância da função pública ocupada ou qualquer interferência no desempenho do cargo”.

De acordo com o Senado, os depoimentos dos governadores são relevantes para ajudar a esclarecer “como se operou na prática o modelo de aplicação dos recursos federais” repassados aos estados na pandemia.

“A oitiva desses atores é fundamental para o êxito do objetivo da CPI, que também envolve apurar os resultados e a efetividade de transferências voluntárias federais feitas aos demais entes federados a fim de aperfeiçoar a regulação do tema”, defende o Senado.

Outro ponto rebatido é sobre uma alegada imunidade que blindaria os chefes do Poder Executivo de convocações em comissão parlamentares. No documento, o Senado diz que “nenhuma autoridade ou poder está acima da lei” e afirma que as convocações não merecem “censura constitucional”.

“O ato de colaborar com a investigação da CPI da Pandemia não afronta a autonomia dos estados. Nesse sentido, a convocação também deve ser compreendida à luz do princípio republicano, no sentido de que nenhuma autoridade pública pode se escusar de prestar contas ou de colaborar com a apuração de fatos de relevante interesse público, inclusive e especialmente no âmbito de uma comissão parlamentar de inquérito, cujo objetivo precípuo é trazer soluções legislativas adequadas para os fatos investigados”, disse o Senado.

Os governadores levaram a questão ao Supremo Tribunal Federal depois que nove deles foram chamados para serem interrogados na CPI a pedido de senadores governistas. O pedido é para anular convocações já aprovadas e proibir novos depoimentos.

*Estadão

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