Pleno.News - 10/08/2021 20h48 | atualizado em 11/08/2021 10h54

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o texto-base do projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), remanescente do governo militar. A proposta também define crimes contra o Estado Democrático de Direito. A LSN foi usada pelo governo Jair Bolsonaro para investigar opositores e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra bolsonaristas.

O projeto de lei foi aprovado em maio pela Câmara. No lugar da LSN, os deputados criaram a chamada Lei do Estado Democrático.

O texto aprovado pelos deputados se baseia em projeto apresentado à Câmara, em 2002, pelo então ministro da Justiça Miguel Reale Jr. O constitucionalista também ajudou os parlamentares na atualização da proposta em tramitação.

O relator do projeto no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a aprovação da legislação “representará um dos mais importantes avanços democráticos dos últimos anos”.

– A Lei de Segurança Nacional estava submetida ao esquecimento quando, nos últimos tempos, foi recuperada do fundo da gaveta e foi promovida como instrumento preferencial de silenciamento do atual governo – afirmou Carvalho.

Os senadores ainda vão votar destaques (sugestões de mudanças) ao projeto.

– Foram várias as tentativas de calar a crítica, com ações contra o influencer Felipe Neto e o cartunista Aroeira, e não somente eles, muitos outros jornalistas e manifestantes foram alvos de perseguição política apoiada por um diploma do tempo da ditadura – apontou Carvalho.

A LSN prevê pena de até quatro anos de prisão para quem difamar o chefe do Executivo, atribuindo a ele fato “definido como crime ou ofensivo à reputação”. Sua última versão está em vigor no país desde 1983.

Como mostrou o Estadão em março, o número de procedimentos abertos no governo Bolsonaro pela Polícia Federal, com base na legislação para apurar supostos delitos contra a segurança nacional, aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo atual, em comparação com o mesmo período nas gestões de Dilma Rousseff e de Michel Temer. Entre 2015 e 2016, 20 inquéritos foram instaurados, enquanto entre 2019 e 2020, houve 77 investigações.

Entre os inquéritos abertos pela gestão Bolsonaro, há os que se basearam no artigo 26 da lei, que prevê como crime calúnia e difamação dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Entre os casos recentes está a intimação do youtuber Felipe Neto por ter chamado Bolsonaro de “genocida”.

*AE

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