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Senado aprova relatório da PEC dos Precatórios em 1º turno

Placar foi de 64 votos a 13

Monique Mello - 02/12/2021 14h29 | atualizado em 02/12/2021 15h48

Plenário do Senado Federal
Plenário do Senado Federal Foto: Agência Senado/Roque de Sá

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em primeiro turno, por 64 votos a 13. Ainda haverá a votação de um destaque apresentado pelo PT e um segundo turno de votação.

A mudança abre caminho para o governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400 a partir de dezembro.

Após a conclusão da tramitação, a Câmara terá que votar mais uma vez para se posicionar sobre as mudanças. Ainda nesta quinta-feira (2), o Senado deve dar aval à medida provisória que institui o programa.

A proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça), a partir do próximo ano, e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do país. Após alterações, no entanto, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição.

A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. O Senado alterou a redação para “carimbar” a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e despesas com saúde, previdência e assistência social.

De acordo com especialistas, a vinculação não garante esse limite, pois as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.

A tramitação no Senado ocorreu em meio a resistências com a articulação do Palácio do Planalto e da equipe econômica. Foram seis versões do parecer apresentado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), desde a discussão do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator chegou a incluir um dispositivo que, de acordo com técnicos do Congresso, dispensava o Executivo de cumprir todo o teto de gastos em 2022. Bezerra classificou a interpretação como “maluquice”, mas retirou o dispositivo.

*AE

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