Senado aprova projeto sobre coleta de dados pessoais
Lei seguirá agora para sanção do presidente Michel Temer
Henrique Gimenes - 10/07/2018 21h15
O Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 53/2018, que prevê a criação de uma legislação sobre a coleta e proteção de dados pessoais na internet. A proposta, de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), agora segue para a sanção do presidente Michel Temer.
O projeto visa impedir que dados de usuários como o nome, telefone, endereço e CPF sejam utilizados por empresas e organizações como moeda de troca sem o consentimento da pessoa. O texto foi aprovado em maio pela Câmara dos Deputados.
Entre outros pontos da leitão estão de listar os direitos do titular dos dados, indicar possibilidades de reutilização dos dados coletados para outras finalidades, estabelecer regras específicas para o Poder Público, apontar quando há transferência de dados para outros países e também prevê a criação de uma autoridade regulatória sobre o tema.
A proposta ainda torna obrigatório que os dados sejam excluídos após o fim da relação. As empresas ainda serão responsabilizadas no caso em que dados de seus bancos vazarem.
Caso alguma empresa cometa uma infração, terá que pagar uma multa de até 2% do faturamento. O valor, no entanto, no poderá ser superior a R$ 50 milhões.
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