Pleno.News - 02/06/2026 20h09 | atualizado em 03/06/2026 11h06

Nesta terça-feira (2), o Senado aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL) que dificulta a realização do aborto legal em crianças e adolescentes.

O PDL, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que determinava que menores de 14 anos poderiam realizar aborto em qualquer mês da gestação, quando a gravidez fosse decorrente de estupro, quando representasse risco à vida da pessoa gestante ou que fosse identificada a anencefalia fetal.

Entre as ações previstas na resolução do Conanda, que foi derrubada pelo Senado, estavam o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e a garantia de um atendimento rápido e sigiloso.

O projeto aprovado nesta terça suspendeu os efeitos da resolução do Conanda.

A senadora Damares Alves apontou que a resolução ultrapassa os limites das atribuições do conselho ao disciplinar temas que dependem de deliberação legislativa. Ela argumentou que o Conanda “foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional”.

Visto que o projeto aprovado nesta terça é um decreto legislativo, a medida já entra em vigor, sem necessidade de sanção da Presidência. O texto já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado. E, nesta tarde, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. As informações são do Estadão.

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