Pedro Ramos - 04/09/2019 17h32 | atualizado em 04/09/2019 17h35

A Advocacia do Senado emitiu um parecer técnico que considera o cargo de chefe de missão diplomática permanente como de natureza predominantemente política. Portanto, nomeações para este tipo de cargo não poderiam violar a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (que impede a nomeação de familiares a certos cargos públicos). O documento foi elaborado a pedido da Presidência do Senado e abre caminho para a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

– O cargo de chefe de missão diplomática permanente não consubstancia um ordinário cargo de provimento em comissão, sujeito ao juízo exclusivo de confiança da autoridade nomeante, mas sim de cargo de natureza predominantemente política, tratando-se de ato complexo que envolve duas manifestações de vontade política, emanadas das mais altas instâncias decisórias dos Poderes Executivo e Legislativo Federal – diz o parecer subscrito por seis advogados do Senado e pelo advogado-geral da Casa, Fernando César Cunha.

O documento afirma que caso o indicado esteja sob o controle prévio do Legislativo, a decisão do órgão é soberana e tem o dever de avaliar os pesos e contrapesos.

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