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Sem coligações, CCJ do Senado aprova PEC da reforma eleitoral

Texto deverá ser votado em dois turnos pelo plenário

Pleno.News - 22/09/2021 15h52 | atualizado em 22/09/2021 17h33

Sem coligações, CCJ do Senado aprova PEC da reforma eleitoral
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Foto: Roque de Sá / Agência Senado

Com o prazo apertado para mudanças nas regras para as eleições de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (22), o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021).

No Senado, a estratégia é promulgar apenas os pontos consensuais entre os aprovados pela Câmara em agosto. A manobra impede um eventual retorno do texto para a Câmara. O principal ponto que ficou de fora do texto foi a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais, extinta na reforma eleitoral de 2017, mas que havia sido reintroduzida pelos deputados.

– A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990 – justificou Tebet no documento.

Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional.

Ainda na avaliação da relatora, as coligações partidárias em eleições proporcionais (nas quais são escolhidos representantes para as Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e para a Câmara dos Deputados) são uma “dissonância”, quando confrontadas com o sistema eleitoral proporcional previsto no artigo 45 da Constituição.

PARTICIPAÇÃO POPULAR
Outro ponto aprovado na Câmara e rejeitado pela CCJ do Senado é o que flexibiliza a participação popular nas proposições apresentadas ao Congresso. A PEC encaminhada aos senadores estabelece que 100 mil eleitores podem apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica.

Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara.

Para Simone Tebet, é preciso debater mais sobre a questão. Ela ponderou que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada”; portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.

Sob o argumento de que o texto proposto pelos deputados poderia inviabilizar todo trabalho de interpretação e adequação das normas vigentes por parte do Judiciário, os senadores rejeitaram a exigência de que decisões jurisdicionais ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o processo eleitoral fossem tomadas um ano antes para que valessem para o pleito seguinte. Hoje, esse princípio da anualidade vale para alterações feitas pelo Congresso.

CONSENSO
Já entre os pontos aprovados pelos deputados e que seguem para o plenário do Senado figura a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

Pelo texto, o partido que incorpora outras siglas também não será responsabilizado pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Outro ponto consensual trata da constitucionalização das regras de fidelidade partidária. Pela proposta, deputados e vereadores que se desligarem do partido perdem o mandato, salvo nos casos de justa causa, nos termos da lei e anuência do partido.

POSSES PODEM TER NOVAS DATAS
Durante as discussões, a relatora Simone Tebet voltou atrás e decidiu acolher, de forma oral, uma mudança já prevista pelos deputados, que altera a data das posses de presidente da República e de governadores para os dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente. Hoje, essas cerimônias ocorrem no dia 1º de janeiro.

PROJETOS AUTÔNOMOS
Para que uma mudança na redação do texto enviado pela Câmara não implique o retorno da PEC à análise dos deputados, parte das emendas apresentadas por senadores – entre os quais a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) – de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente e governador e vice-governador deverá ser destacada, passando a tramitar como projetos autônomos.

O mesmo ocorreu com uma emenda do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) para contemplar também o Senado federal nas exigências relativas à quantidade de cadeiras obtidas pelo partido político, para ter acesso aos recursos públicos condicionados à expressividade eleitoral da agremiação, mínimo de cinco senadores.

VOTAÇÃO
Segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ( DEM-MG), comprometeu-se a pautar a matéria para a tarde desta quarta-feira na sessão plenária.

Para que estejam em vigor já nas próximas eleições, as alterações precisam ser votadas até um ano antes do pleito, ou seja, até 2 de outubro. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por, pelo menos, 49 senadores.

*Agência Brasil

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