Camille Dornelles - 06/06/2018 15h08

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta terça-feira (5), que réus inadimplentes tenham a carteira de habilitação (CNH) recolhida até quitar débitos. A decisão dada ao caso de um morador de Sumaré, em São Paulo, mas servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência).

Esse homem teve passaporte e CNH apreendidos pela 3ª Vara Cível de Sumaré, São Paulo, por dever a quantia de R$ 16.853,10. O passaporte foi devolvido, mas a carteira de habilitação continua retida.

– Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo – defenderam os magistrados da Quarta Turma do STJ na decisão.

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