Henrique Gimenes - 29/11/2022 21h20 | atualizado em 30/11/2022 13h43

Nesta terça-feira (29), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar, ao Supremo Tribunal Federal (STF), “competência exclusiva” no julgamento de crimes de intolerância política e de atos contra o Estado Democrático de Direito. A medida é uma reação aos recentes protestos pelo país contra o resultado das eleições.

No texto, o parlamentar apontou que “somente a Suprema Corte, pela autoridade de suas decisões, teria condições de reagir com o rigor e coesão necessários. No lugar de várias ações penais dispersas pelo País, teríamos no Supremo Tribunal Federal o melhor refúgio para a democracia brasileira”.

Além disso, Renan ainda apresentou mais cinco projetos de lei sobre o tema. Ao portal Metrópoles, o senador explicou sua iniciativa.

– São cinco projetos de modo a suprir legislação de tipos necessários para fazer uma contenção dessas loucuras que estão havendo. As penas estão previstas nos projetos. E a PEC dá competência exclusiva ao STF para julgar esses crimes de intolerância e contra o Estado Democrático de Direito – ressaltou.

A íntegra da PEC pode ser vista aqui.

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