Pleno.News - 17/05/2021 16h07 | atualizado em 17/05/2021 16h51

Mesmo com resistência da oposição, a reforma administrativa avançou nesta segunda-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu seu parecer pela constitucionalidade e barrou a possibilidade de extinção de autarquias por decreto. Ele também liberou ocupantes de cargos típicos do Estado a terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.

Após a leitura, foi feito um pedido de vista, e o texto deve ser votado a partir de quinta-feira (20). Caso seja aprovado, seguirá para uma comissão especial que deve ser presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e ter relatoria de Arthur Maia (DEM-BA).

Nessa fase, a Câmara poderá alterar o mérito da proposta, antes de ela chegar ao plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.

Matos defendeu que as carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais e policiais, poderão receber tratamento diferenciado na próxima fase da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Ele avaliava a possibilidade de fixar uma regra diferente para essas carreiras em substituição ao chamado vínculo de experiência, período em que o servidor concursado tem que passar antes de assumir efetivamente o cargo e garantir a estabilidade.

– Entendemos que o tema merece aprofundamento nos debates na Comissão Especial, para, quem sabe, aprimorar o novel instituto, sobretudo porque futura Lei disciplinará a nova regra – escreveu no parecer.

Matos também defendeu que os guardas municipais sejam incluídos como carreiras típicas do Estado na próxima etapa.

– As guardas municipais, que estão nos procurando muito… nós não conseguimos aqui, não temos essa prerrogativa na CCJ – disse.

No seu parecer, Matos não aceitou um dispositivo que permitiria ao governo extinguir autarquias, como o Ibama e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, por decreto. Com isso, segue a regra atual, de que uma mudança como essa só pode ser feita por meio de lei, com a aprovação do Congresso.

Matos também deixou de fora uma trava que impedia ocupantes de cargos típicos do Estado de terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer dar celeridade à tramitação e pretende instalar a Comissão Especial, próximo passo após a CCJ, já na sequência. O texto chegou ao Congresso no início de setembro do ano passado, depois de ficar engavetado por meses no Palácio do Planalto.

A sessão para a leitura do parecer teve início às 9h17, mas a leitura só ocorreu mais de duas horas depois. A oposição é contra a mudança no RH do Estado e obstruiu a sessão.

Um pedido para que o tema fosse retirado da pauta foi derrotado por 42 votos contra e 20 a favor. O placar é uma prévia do que pode ocorrer na votação do texto e sinaliza uma larga vitória para o texto do governo.

*Estadão

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