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Recurso da AGU visa garantir posse de Cristiane Brasil

Segundo Advocacia-Geral da União, Justiça não pode interferir em decisão que compete ao presidente

Emerson Rocha - 09/01/2018 13h31 | atualizado em 09/01/2018 14h29

AGU quer garantir posse de Cristiane no Ministério do Trabalho Foto: Reprodução Facebook

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para assegurar a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), como ministra do Trabalho. Segundo o pedido, feito nesta terça-feira (9), a Justiça não pode interferir em uma decisão que compete ao presidente da República.

– A Constituição Federal é clara ao estabelecer a competência do Presidente da República para nomear e exonerar Ministros de Estado (…) Ou seja, cabe somente ao Presidente da República o juízo sobre quem deve ou não ser nomeado Ministro de Estado, especialmente porque não há qualquer impedimento legal no que tange à nomeação da deputada federal Cristiane Brasil – diz o recurso da AGU.

Esta terça era o dia em que estava prevista a posse de Cristiane Brasil, no Ministério do Trabalho. Entretanto, o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói, suspendeu a solenidade de forma provisória. Tudo porque, a deputada foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas com dois ex-motoristas.

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