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PTB recorre ao STF para anular decretos de lockdown no Brasil

Dos 27 estados brasileiros, 17 adotaram medidas de restrições

Monique Mello - 17/03/2021 11h47 | atualizado em 17/03/2021 12h50

Supremo Tribunal Federal Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Nesta terça-feira (16), foi protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) contra os governadores do Brasil. O partido questiona a decretação de lockdown e toques de recolher impostos por governadores e prefeitos.

Na ação, o PTB argumentou que o lockdown tem sido adotado sem comprovação científica e sem justificativas que demonstrem a sua necessidade, sendo “típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam”.

O partido afirma também que a decretação, por parte de chefes dos poderes executivos estaduais, distrital e municipais, viola o espírito da Constituição Federal de 1988, atingindo preceitos fundamentais estruturantes do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Cidadã, em especial o direito à liberdade de locomoção”.

A sigla pretende que haja, por parte do STF, o reconhecimento da inconstitucionalidade de tais medidas.

Na solicitação, o PTB busca ainda impedir que novas imposições sejam feitas. Dos 27 estados brasileiros, 17 adotaram medidas de restrição de circulação de pessoas.

Roberto Jefferson, presidente do partido, pronunciou-se nas redes sociais dizendo que “os ministros precisarão se debruçar na ação para verificar a constitucionalidade dessas medidas esdrúxulas e abusivas”.

 

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