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PT quer que o STF determine regras para delações premiadas

Partido apresentou uma ação sobre o tema ao Supremo

Pleno.News - 07/12/2021 15h04 | atualizado em 07/12/2021 16h18

Ex-presidente Lula
Ex-presidente Lula, do PT Foto: EFE/Joédson Alves

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental, pedindo que a Corte fixe regras para acordos de delação premiada. A ideia do partido é a “fixação” de limites em casos futuros.

No documento de 71 páginas, o PT aponta sete pontos que, de acordo com o partido, desrespeitariam princípios constitucionais.

Além disso, o partido citou alguns acordos de delação premiada que teriam desrespeitado regras e acabaram sendo anulados pelo Supremo, como a delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral.

O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação.

O documento pode ser visto aqui.

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