PSL entra com ação no STF contra fundo bilionário
Partida diz que fundo de financiamento público para campanhas só poderia ser criado por meio de PEC
Henrique Gimenes - 17/10/2017 20h52
Nesta terça-feira (17), o Partido Social Liberal (PSL) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), aprovado pelo Congresso na Reforma Política. Somente para as eleições de 2018 é estimado que o fundo receba cerca de R$ 1,7 bilhão de dinheiro público que será distribuído aos partidos para financiarem suas campanhas.
Na ação o PSL afirma que, por ser retirado das emendas parlamentares, o dinheiro deixará de ser aplicado nas áreas de saúde, educação, habitação e saneamento básico nos estados. Para o partido, o fundo deveria ter sido criado por um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) ao invés de ter sido feito por um projeto de lei simples. O PSL afirma que o fundo é inconstitucional e deve ser suspenso.
– A veemente desaprovação da sociedade brasileira e a pressão que seria feita junto aos parlamentares possivelmente inviabilizariam a aprovação de uma emenda constitucional para criar o FEFC. Daí a necessidade, do ponto de vista dos parlamentares, de criar o FEFC por meio de lei ordinária, ainda que em prejuízo da saúde, da educação, da habitação e do saneamento básico nos Estados federados e no Distrito Federal, contemplados em regra pelas emendas de bancadas estaduais de execução obrigatória – afirma o partido na ação.
A ministra Rosa Weber foi a sorteada para ser a relatora da ação.
Pelo projeto aprovado, o FEFC contará com 30% do valor das emendas parlamentares de bancada previstas para 2018, verba a que os parlamentares tem direto para indicarem em seus estados, e por recursos vindos da renúncia fiscal concedida às emissoras de rádio e TV pela veiculação da propaganda partidária.
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