Ana Luiza Menezes - 11/12/2020 20h10 | atualizado em 11/12/2020 20h17

Segundo informações do portal G1, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (11), para suspender a decisão do governo federal que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas.

Antes da medida do governo, a alíquota era de 20% do valor do produto. A mudança entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.

A resolução que zera a importação de armas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na quarta-feira (9). A isenção, entretanto, não inclui pistolas lança-foguetes, armas que são carregadas pela boca, revólveres para tiros de festim e armas de ar comprimido ou de gás.

Ao STF, o PSB alegou que a medida do governo representa um “retrocesso na proteção de direitos fundamentais, principalmente sobre proteção à vida e à segurança dos cidadãos”.

– Assim, cumpre a este Supremo Tribunal suprimir os efeitos nefastos e irreversíveis da Resolução aprovada pela Câmara de Comércio Exterior, por consequência invalidando todos os possíveis procedimentos e/ou processos que tenham por fundamento a inconstitucional disciplina questionada na presente ADPF – disse o partido.

A flexibilização da posse e porte de armas foi uma das principais bandeiras adotadas pelo governo durante à campanha. Em fevereiro de 2019, logo no início do mandato, o presidente Jair Bolsonaro emitiu um decreto permitindo a importação de armas, o aumento do número de munições e a possibilidade de porte em mais locais do que o da antiga lei.

A liberação da compra de até quatro armas por cidadãos comuns também estava prevista no decreto presidencial. No entanto, só foi autorizada em agosto deste ano, já que a medida dependia de formalização da Polícia Federal, responsável por expedir o registro de arma de fogo.

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