Pleno.News - 16/08/2024 16h40 | atualizado em 16/08/2024 17h43

A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), indicou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) é prioridade no colegiado, e que a tramitação será célere. Para a parlamentar, não há cabimento que um único ministro tenha poder suficiente para desfazer decisões tomadas pelo Congresso.

– A PEC 8/21 é um dos principais pleitos da oposição. Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso. O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituído em minutos, com a canetada de um único homem. Daremos a celeridade devida à PEC 8/21 na CCJC – frisou.

A PEC de número 8/2021 estava parada na Câmara desde a sua aprovação no Senado, em novembro de 2023. Entretanto, após a Suprema Corte decidir manter suspensas as emendas parlamentares, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu desengavetar a proposta.

Basicamente, o texto prevê restrições às decisões que são tomadas individualmente sem que haja deliberação no resto do tribunal. Esses limites valerão para temas de grande impacto ou que invadam decisões que já haviam sido tomadas pelo Parlamento.