Pleno.News - 10/08/2021 16h47 | atualizado em 10/08/2021 16h48

Com parecer favorável de quatro comissões na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), começou a ser discutido, nesta terça-feira (10), o projeto de lei 1.606/2019, que obriga o Instituto Médico Legal, responsável por realizar o exame de corpo de delito, a disponibilizar roupas e sapatos para mulheres vítimas de violência que tenham seus pertences recolhidos como prova de agressões.

As comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Orçamento aprovam o projeto de lei. Porém, por ter recebido três emendas, a proposta será analisada novamente antes de ser colocada em votação no plenário.

O projeto de lei 1.606/2019 é resultado da CPI do Feminicídio.

– Garantir acolhimento, segurança e dignidade às vítimas de violência é dever do Estado, por isso a importância de aprovarmos com urgência o projeto de lei do kit vestuário – destacou a deputada Rosane Felix (PSD).

Ela é uma das autoras do projeto de lei.

A justificativa do PL explica que a medida é necessária porque as vítimas muitas vezes chegam sujas e com roupas rasgadas nas delegacias e precisam deixar essas roupas no IML como prova dos vestígios do crime.

O texto prevê a utilização de roupas e calçados apreendidos por irregularidades financeiras, através de um convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda. A ação também poderá ser custeada pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

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