Pleno.News - 13/11/2025 21h33 | atualizado em 14/11/2025 13h02

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em Brasília, o regime de urgência do PL 3630/25, da deputada Bia Kicis (PL-DF), que autoriza a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais. Com a urgência, o texto poderá ser votado direto no Plenário.

O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora tem o deputado Sanderson (PL-RS) como relator no Plenário. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para liberar o uso e a divulgação de imagens e áudios registrados durante flagrantes de crimes dentro de lojas.

Pelo texto, a divulgação será permitida quando tiver o objetivo de identificar o suspeito, alertar a população ou ajudar autoridades. A regra também exige que pessoas que não estejam envolvidas no crime não sejam expostas.

O PL inclui ainda a orientação para que a divulgação siga os princípios da necessidade e proporcionalidade, sempre que possível. A justificativa diz que a medida busca dar segurança jurídica a comerciantes e clientes diante do aumento de furtos e tentativas de restrição ao uso das imagens.

Segundo a autora, o objetivo é evitar que a LGPD seja usada para impedir o compartilhamento de registros que possam ajudar na identificação de criminosos. A deputada afirma que a proposta também pode ter efeito preventivo ao inibir ações dentro dos estabelecimentos.

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