Henrique Gimenes - 29/12/2017 21h59

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questionou, nesta sexta-feira (29), a previsão de R$ 99 milhões do orçamento que será destinada à comunicação institucional da Presidência da República. Dodge entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que o uso da verba para realizar propagandas sobre a Reforma da Previdência é inconstitucional. As informações foram dadas pelo portal G1.

Em sua ação, a PGR afirma que a campanha do governo apresenta “feição de campanha estratégica de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”.

Para ela, “se a ideia do governo é propiciar, com financiamento público, debate sobre uma proposta de mudança da Constituição, a licitude desse empenho se prende a que também sejam divulgados dados colhidos pelos adversários da proposta, garantindo-lhes igual espaço de exposição de ideias”.

O valor aparece na dotação orçamentária prevista na Lei 13.528/2017, que define abertura de crédito suplementar de R$ 6,9 bilhões para reforçar o Orçamento da União. Há previsão de que seja destinado os R$ 99 milhões para a comunicação institucional.

A PGR afirma ainda que “Se a ideia do governo é propiciar, com financiamento público, debate sobre uma proposta de mudança da Constituição, a licitude desse empenho se prende a que também sejam divulgados dados colhidos pelos adversários da proposta, garantindo-lhes igual espaço de exposição de ideias”.

Raquel Dodge pediu urgência do Supremo para suspender a norma. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello. Porém, como o Judiciário está em recesso, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pediu informações em um prazo de dez dias aos presidentes da República e do Congresso.

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