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PGR quer que STF declare extinta a pena de Daniel Silveira

Documento foi assinado pela pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo

Henrique Gimenes - 14/06/2022 14h32 | atualizado em 14/06/2022 15h38

Deputado Daniel Silveira Foto: Câmara dos Deputados/Pablo Valadares

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu à Corte que declare extinta a pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte por críticas a membros da Corte. O pedido da PGR tem por base o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional ao deputado.

Silveira foi condenado em abril a oito anos e nove meses e ainda ao pagamento de multa de R$ 192,5 mil. Além disso, o STF ainda decretou a inelegibilidade do deputado.

O documento que pede a extinção da pena foi assinado pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo. Para ela, o “decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do CPP, artigo 192 da LEP e artigo 107, II, do CP, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial”.

A PGR ainda pediu que fossem revogadas “todas as medidas cautelares em face do condenado, com eficácia retroativa à data da publicação do decreto concessivo de graça constitucional”.

O pedido da PGR pode ser visto aqui.

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