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PGR contesta MP que tornou Moreira Franco ministro

Em parecer enviado ao STF, Raquel Dodge afirma que vê inconstitucionalidade na medida

Henrique Gimenes - 16/12/2017 12h33

PGR envia parecer ao STF em que afirma que MP que deu cargo de ministro a Moreira Franco é inconstitucional Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo

Para a Procuradora-Geral Da República, a Medida Provisória (MP) que conferiu o cargo de ministro a Moreira Franco, sancionada pelo presidente Michel Temer no começo de novembro, é inconstitucional. A conclusão está em um parecer enviado por Raquel Dodge ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (14).

De acordo com Dodge, o texto da MP enviada em Maio pelo governo seria uma reprodução de outra que havia sido enviada em fevereiro e depois revogada. A PGR considera que houve uma “ofensa à sistemática de processamento”. A Constituição do Brasil proíbe que o presidente uma nova MP com o mesmo assunto no ano.

Como a medida de fevereiro não havia sido apreciada no prazo de 120 dias, Temer resolveu editar uma nova somente com algumas alterações. O teto tratava da reestruturação administrativa do Executivo e, entre outras coisas, concedia foro privilegiado ao ocupante da Secretaria-Geral da Presidência da República, no caso Moreira Franco.

Para Raquel Dodge, “embora a MP 782/2017 [de maio] tenha conteúdo mais abrangente que a MP 768/2017 [de fevereiro], o texto desta foi reproduzido por aquela, de sorte que é evidente a reedição de seu objeto”.

O ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também já havia questionado a Medida Provisória. A relatora da ação no Supremo é a ministra Rosa Weber.

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