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PGR aciona Moraes contra fim de acampamento em QG

Parecer é assinado pela vice-procuradora geral da República Lindôra Araújo

Thamirys Andrade - 17/12/2022 13h56 | atualizado em 19/12/2022 10h40

Lindôra Maria Araújo Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes reconsidere sua decisão de exigir o fim dos acampamentos em frente ao quartel do Exército em Brasília, ou leve o caso a Plenário para ser avaliado por todos os magistrados da Corte.

O documento foi assinado pela vice-procuradora geral da República, Lindôra Araújo.

– O Ministério Público Federal requer, em caráter de urgência, o exercício do juízo de retratação pelo eminente Ministro Relator, reconsiderando-se a decisão agravada, com a consequente negativa de seguimento ao pedido incidental formulado por agente político e o desentranhamento dos autos deste inquérito, com arquivamento das petições – pede Araújo.

Para ela, na determinação falta legitimidade e conexão, além de haver violação do sistema acusatório.

– As comunicações levadas ao STF não trariam novos elementos do caso. Afigura-se necessário estabelecer filtragens a petições com claro viés político, que pretendem causar confusão jurídica e incriminar opositores por meio de conjecturas e abstrações desprovidas de elementos mínimos – avaliou Lindôra.

Ela observou que o caso não envolve nenhuma autoridade com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal e que não há “elementos concretos e reais de inserção em uma organização criminosa que atenta contra a Democracia”.

A decisão de Moraes atendeu a um pedido apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede). O parlamentar solicitou a “desmobilização de todos os acampamentos e afins de bolsonaristas” em Brasília, e “punição exemplar dos envolvidos”.

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