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PEC dos Precatórios: Weber nega pedidos para anular votação

Ministra afirmou que medida é de competência interna da Câmara

Paulo Moura - 09/11/2021 09h49 | atualizado em 09/11/2021 10h08

Ministra Rosa Weber Foto: STF/SCO/Nelson Jr.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os três pedidos de congressistas e políticos que haviam sido protocolados na Suprema Corte pedindo a anulação da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. As decisões da ministra foram tomadas na segunda-feira (8) e divulgadas no sistema da Corte nesta terça-feira (9).

De acordo com a ministra, as características da votação da PEC são de “índole interna corporis, insuscetível de análise por meio da via do mandado de segurança”, ou seja, as condições da votação do projeto são de competência interna da Câmara dos Deputados.

Um dos pedidos negados foi assinado pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). Além deste, a ministra rejeitou uma ação semelhante do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e outra do deputado Rodrigo Maia (Sem Partido-RJ).

No geral, as ações alegavam que a votação realizada em primeiro turno, na última quinta-feira (4), teria ocorrido sob diversas irregularidades, como a permissão de que parlamentares que estavam em missão oficial na COP26, em Glasgow, na Escócia, teriam votado na medida analisada em Plenário, e que tal liberação não seria permitida pelas regras do regime interno da Casa.

O segundo turno da medida deve ser votado em sessão da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). Pela regra, a proposta exige votação em dois turnos, com aprovação de, no mínimo, 308 parlamentares, para, se aprovada, seguir para apreciação do Senado. O texto já foi aprovado em primeiro turno com 312 votos favoráveis e 144 contrários.

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