Monique Mello - 29/11/2022 14h04 | atualizado em 29/11/2022 14h12

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição protocolada nesta segunda-feira (28), no Senado, conseguiu nesta terça (29), superar, com 28 nomes, as 27 assinaturas necessárias para sua tramitação ter início.

Pelo texto apresentado, a PEC exclui do teto de gastos – por um período de quatro anos – todo o custo do Auxílio Brasil de R$ 600 mais a parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos, o que representa R$ 175 bilhões.

Além disso, a PEC retira do teto R$ 23 bilhões para investimentos, valor que será bancado pelo excesso de arrecadação no ano anterior. Também ficam de fora do teto os gastos com projetos socioambientais e aqueles das universidades públicas bancados por receitas próprias, doações ou convênios.

TRÂMITE
As assinaturas estão previstas no regimento interno do Senado. Após a PEC estar subscrita por 27 senadores, é feita uma leitura protocolar no plenário da Casa e a proposta é automaticamente despachada para a Comissão de Constituição e Justiça, onde pode ser colocada em votação após cinco dias. Lá, cabe ao presidente do colegiado definir quando ocorrerá a apreciação.

A regra determina que isso ocorra em um prazo de até 30 dias.

A norma interna do Senado destaca que, após a análise no colegiado, a PEC segue para o plenário, onde passa por cinco sessões de discussão, e então está pronta para a votação em primeiro turno. Até o segundo turno, deve haver, regimentalmente, cinco dias úteis de intervalo e mais três sessões de debate.

Para ser aprovada, a proposta precisa do aval de 49 dos 81 senadores nos dois turnos.

Assim que isso acontecer, a PEC deverá ser lida no plenário e despachada para a CCJ. Até lá, o PT já espera ter um acordo com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pautar o texto para a sessão do colegiado que já está agendada para a quarta-feira.

A previsão inicial e mais otimista do PT até semana passada era votar a PEC na CCJ e no plenário nesta quarta (30). Mas com as dificuldades de acordo, isso já está praticamente descartado. Ainda não está agendada a deliberação no colegiado, o que petistas acreditam que até pode ocorrer esta semana. Mas a apreciação no Senado já está sendo calculada para terminar somente para a próxima terça-feira (6).

CONFIRA A LISTA DE QUEM ASSINOU:

1. Senador Marcelo Castro (MDB-PI)

2. Senador Alexandre Silveira (PSD-MG)

3. Senador Jean Paul Prates (PT-RN)

4. Senador Dário Berger (PSB-SC)

5. Senador Rogério Carvalho (PT-SE)

6. Senadora Zenaide Maia (PROS-RN)

7. Senador Paulo Paim (PT-RS)

8. Senador Fabiano Contarato (PT-ES)

9. Senador Flávio Arns (PODEMOS-PR)

10. Senador Telmário Mota (PROS-RR)

11. Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

12. Senador Humberto Costa (PT-PE)

13. Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)

14. Senador Carlos Fávaro (PSD-MT)

15. Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

16. Senador Paulo Rocha (PT-PA)

17. Senador Jader Barbalho (MDB-PA)

18. Senador Jaques Wagner (PT-BA)

19. Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)

20. Senadora Mailza Gomes (PP-AC)

21. Senador Otto Alencar (PSD-BA)

22. Senadora Leila Barros (PDT-DF)

23. Senador Omar Aziz (PSD-AM)

24. Senadora Nilda Gondim (MDB-PB)

25. Senadora Simone Tebet (MDB-MS)

26. Senador Confúcio Moura (MDB-RO)

27. Senador Sérgio Petecão (PSD-AC)

28. Senadora Rose de Freitas (MDB-ES)

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