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PEC da prisão em 2ª instância quer limite de recursos a réus

Deputado federal irá apresentar um novo texto após sua proposta ser barrada na CCJ

Camille Dornelles - 12/11/2019 10h46

Deputado federal Alex Manente, do Cidadania Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC de prisão em segunda instância, concordou em apresentar um novo texto para limitar o número de recursos às cortes superiores e definir na Constituição Federal o que é trânsito em julgado.

O seu texto havia sido travado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A ideia é remover um dos principais argumentos contrários ao texto, o de inconstitucionalidade.

A proposta original de Manente busca alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória -no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

A solução encontrada pelo deputado, que recolheu assinaturas para o novo texto, foi propor uma nova PEC com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem, respectivamente, sobre o Supremo Tibunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. A intenção é definir, em ambos, que o trânsito em julgado se dá após a decisão em segunda instância.

Qualquer recurso ao STF e STJ passaria a ser permitido somente quase se tratasse de uma ação revisional, que busca revisão processual por erros, por exemplo. Segundo Manente, o objetivo é eliminar os recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ).

A nova PEC precisará de 171 assinaturas e já há cerca de 50. A tendência é que o texto mantenha a relatora da atual proposta, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Depois disso, o parecer será lido. Só depois é que a prisão em segunda instância volta a ser debatida na CCJ.

*Folhapress

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