Henrique Gimenes - 29/10/2019 19h05

O PDT pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da privatização de seus estatais proposta pelo governo. O partido apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade à Corte, que será relatada pela ministra Cármen Lúcia.

As seis empresas são: A Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

A privatização das estatais consta de quatro decretados editados pelo presidente Jair Bolsonaro. Para o PDT, o entanto, a venda das empresas não pode ser feita usando-se decretos e resoluções, “em violação ao princípio constitucional da legalidade, mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional”.

O partido que que o Supremo declare a nulidade de pontos de leis que embasam o Programa Nacional de Desestatização – “proclamando a inconstitucionalidade da desestatização sem autorização legislativa, prévia e específica, de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição foi autorizada por lei específica”.

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