Henrique Gimenes - 17/01/2019 18h31

Nesta quinta-feira (17), mais um partido de oposição acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas de fogo. A ação foi apresentada pelo PCdoB, que solicitou ainda uma liminar suspendendo alguns pontos do decreto até o julgamento pelo plenário do Supremo.

O responsável por analisar o pedido é o ministro Celso de Mello, que volta do recesso do Judiciário no dia 1º de fevereiro.

O decreto foi assinado por Bolsonaro na terça-feira (15). Entre as mudanças, está o limite de quatro armas por pessoa, mais tempo de validade do registro e a necessidade de um cofre para armazenamento em casas com crianças. Cidadãos de áreas urbanas ou rurais poderão manter as armas em sua residência casa, desde que cumpram os requisitos de “efetiva necessidade”. A análise é feita pela Polícia Federal (PF).

Para o PCdoB, no entanto, o Executivo cometeu um “abuso do poder regulamentar” com o decreto, já que responsabilidade sobre o tema é do Parlamento. Para a sigla, “o chefe do Poder Executivo, com a participação de seu Ministro de Estado da Justiça e de seu Ministro de Estado da Defesa, utilizaram-se do Decreto que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 [o Estatuto do Desarmamento], para usurpar atribuições do Poder Legislativo”.

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