Ana Luiza Menezes - 20/02/2026 13h55 | atualizado em 20/02/2026 14h22

O vereador Lucas Pavanato (PL-SP) protocolou na Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei que proíbe o repasse de qualquer verba pública, auxílio, subvenção ou cessão de bens municipais a movimentos envolvidos em invasões de propriedade privada.

A proposta mira diretamente grupos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), caso fique comprovado envolvimento em esbulho possessório, organização logística ou incentivo a ocupações ilegais.

Pelo texto, ficam proibidos repasses financeiros por meio de convênios e parcerias; concessão de auxílios e subvenções; e cessão de bens públicos municipais.

O projeto também prevê rescisão imediata de contratos vigentes; devolução integral dos valores recebidos; e proibição de contratar com o município por até dez anos.

De acordo com Pavanato, “não é aceitável que o dinheiro do contribuinte financie movimentos que invadem propriedades privadas e atuam à margem da lei”.

A justificativa cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já considerou constitucional a proibição de repasse de recursos públicos a grupos envolvidos em invasões.

Para acessar o projeto de lei, clique aqui.

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