Pleno.News - 30/01/2026 11h46 | atualizado em 30/01/2026 13h28

O vereador Lucas Pavanato (PL) protocolou na Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei que institui sanções administrativas e multas para casos de maus-tratos contra animais no município. A proposta abrange animais domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos e prevê multas que variam de R$ 2 mil a R$ 50 mil, além da apreensão do animal em situações de risco.

De acordo com o texto, serão consideradas práticas de maus-tratos ações como privação de alimento, água ou abrigo, agressões físicas, abandono, manutenção em locais insalubres, negligência veterinária e uso do animal em atividades que provoquem sofrimento físico ou psicológico.

O projeto estabelece uma escala de sanções, que inclui advertência por escrito em casos leves, aplicação de multa conforme a gravidade e reincidência, e apreensão imediata do animal para garantir sua integridade.

Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da vigilância sanitária, do Centro de Controle de Zoonoses e da Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico. A proposta também concede competência plena à Guarda Civil Metropolitana, por meio do policiamento ambiental, para atuar em flagrantes de maus-tratos e prestar apoio às equipes de fiscalização.

O texto endurece ainda as regras para estabelecimentos comerciais, como pet shops, clínicas veterinárias, hotéis para animais e criadouros. Em caso de maus-tratos, esses locais poderão sofrer multas em dobro, suspensão do alvará por até 90 dias ou cassação definitiva da licença, com proibição de renovação por cinco anos em situações de reincidência grave.

Outro ponto central do projeto é o fortalecimento da participação cidadã. A Central 156 passa a ser o canal oficial de denúncias, permitindo o envio de fotos e vídeos, com garantia de sigilo do denunciante e acompanhamento do andamento da fiscalização em tempo real.

Na justificativa, Pavanato argumenta que, apesar da existência de punições criminais previstas na legislação federal, elas seriam insuficientes para coibir a prática de maus-tratos, cabendo ao município suplementar a norma e ampliar a proteção aos animais, reconhecidos juridicamente como seres sencientes.

O projeto agora segue para tramitação nas comissões da Câmara Municipal.

PL. Maus tratos a animais.

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